Depois de um 2011 apertado, o governo federal decidiu este
ano flexibilizar sua política de pessoal. Foi publicada hoje no Diário Oficial
da União uma Medida Provisória (MP) que dará reajuste a 937.675 funcionários,
segundo informou o Ministério do Planejamento. A previsão é que a "bondade"
aumente os gastos públicos em R$ 1,5 bilhão e os recursos para isso já foram
aprovados pelo Congresso Nacional, na proposta do Orçamento de
2012.
O aumento atenderá a docentes de universidades públicas e
uma das carreiras mais numerosas da administração pública federal, que é a do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que estão em todas as pastas. Também
serão beneficiadas as carreiras específicas dos ministérios da Previdência, da
Saúde e do Trabalho.
O governo havia proposto o aumento para esses mesmos
funcionários por meio de um projeto de lei, de número 2.203/2011. Mas, como a
aprovação pelo Congresso estava demorando, optou-se pela edição da MP, que tem
vigor imediato. Aos docentes, por exemplo, já havia sido prometido o reajuste a
partir de março. Com a edição da MP, o aumento será pago
retroativamente.
Resumo MP 568 Fenasps
alterações na Lei 10.855/2004
Seção XII
Da
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
Art.
74. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do
Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira
do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às
atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho
institucional e individual.
............................................................................”
(NR)
“Art.
15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem
no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos
no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:
................................................................................”
(NR)
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