Enacrer - 6 A 9 de novembro de 2012
Propostas Aprovadas
1. Fazer gestões junto ao governo da possibilidade de unificação de datas para celebração de convênio pelo Ministério do Planejamento (convênio guarda-chuva)
2. Fazer gestão junto ao governo para que sejam dadas prioridades às entidades de autogestão e definida a política de saúde suplementar para os servidores, articulada com saúde do trabalhador.
3. Considerar a GEAP no conjunto de políticas de saúde do trabalhador como parte das iniciativas de prevenção, atenção à saúde e, em especial nas ações de vigilância em saúde do trabalhador (exames periódicos, estudos epidemiológicos e outras)- Enfatizar e contrapor-se à lógica privada no que diz respeito à dimensão social da atenção à saúde do funcionalismo, dos trabalhadores aposentados e de seus dependentes;
4. Apurar déficit atual e negociar com Governo a quitação através das patrocinadoras e exigir o cumprimento da manutenção do pagamento em dia sob supervisão do Governo Federal ( Ministério do Planejamento);
- Todos os novos valores per capita, propostos nas negociações salariais de 2012, devem ser imediatamente aplicados;
- Os órgãos que não estão abrangidos por esta negociação envidarão esforços no sentido de negociar valores. Ex: DATAPREV.
5. Estudar e propor alternativa de diminuição de custeio, levando em conta dimensão atuarial e estabelecendo critérios justos;
6. Para o custeio de 2013 seja elaborado um cenário em que a participação seja excluída totalmente, e outro cenário com exclusão nos procedimentos involuntários (emergenciais).
7. Que até 31 de agosto de cada ano seja aprovado o custeio do ano seguinte.
8. Diminuir diferença entre a maior e a menor contribuição e limites ao recomendado pela ANS.
9. Não cobrar aos servidores aposentados pelo RGPS o per capita e possibilitar a migração entre os planos.
10. Iniciar imediatamente estudo do Custeio 2013 e que o mesmo seja encaminhado às entidades representativas dos servidores, aos CERs para conhecimento e discussão.
11. Que a DIREX realize estudos de viabilidade de restabelecimento da Solidariedade (percentual com piso e teto) no plano de saúde para o custeio de 2013.
12. Que a GEAP e as entidades representativas trabalhem junto ao Governo politicamente para o aumento do per capita.
13. Ampliar o quadro de auditores e reforçar as auditorias dos serviços prestados em todos os estados com vistas a eliminar distorções e fraudes, reativando a Escola de Revisão de Contas.
14. Alterar as leis e normas vigentes para que o(a) Pensionista possa incluir seus dependentes e agregados.
15. Desenvolver estudos para reinserção dos(as) pensionistas que saíram do(s) Plano(s).
16. Mobilizar as entidades de classe para Fazer gestões para alteração dos normativos da ANS E/OU GEAP com vistas a permitir que os beneficiários que perderam o vínculo com o patrocinador possam continuar na GEAP.
17. Reduzir o tempo de autorização de procedimentos e materiais de alto custo, ampliando os poderes das Gerências Regionais, a fim de evitar processos jurídicos e descentralização da autorização de procedimentos e OPME.
18. Estabelecer critérios Técnicos qualificação e experiência na área de saúde suplementar e previdência complementar para todos os Cargos Gerenciais da GEAP e que sejam vinculados a pelo menos um dos Planos há no mínimo 3 anos, com notório saber, passando pela sabatina dos Conselhos.
19. Contratos de dirigentes devem definir metas – dirigente é contratado para aplicar política de saúde suplementar e previdência complementar - se descumprir, a demissão só deverá ser efetuada conforme lei, e o dirigente responsabilizado cível e criminalmente.
20. Fortalecer fórum nacional em defesa da GEAP.
21. Sensibilização e divulgação para o beneficiário participar dos programas de prevenção.
22. Mobilizar as entidades de classe para propor emendas ao Projeto de Lei que altera as leis 108 e 109, agregando sugestões no tocante às entidades de autogestão em saúde. Um dos artigos passíveis de alteração é o art. 76 da lei 109, de acordo com os procedimentos formais de encaminhamento, e pressionar o Governo e/ou o Congresso Nacional para modificar o Art. 230 da lei 8.112 e o Art. 11 da lei complementar 108, garantindo a prestação de Saúde ao Servidor Público e para que a ANS normatize também sobre os prestadores.
Obs. Fazer remissão dos arts. citados
23. Que a GEAP/UNIDAS/Entidades Representativas dos Servidores Públicos Federais pleiteiem junto ao governo, vagas para as entidades de autogestão na Diretoria Colegiada da ANS.
24. Mobilizar as entidades de classe para pressionar a ANS pela adoção de contratos mais rígidos e ações para O FIM da reserva técnica por ser plano de autogestão, visto que a União é garantidora;
25. Que a GEAP demonstre à sociedade civil o impacto positivo das Operadoras de Autogestões e demonstre junto à ANS o impacto positivo das Operadoras de Autogestão junto aos servidores públicos federais.
26. Exigir contribuição governamental na relação de 1 x 1 no custeio do plano de saúde.
27. Possibilitar o retorno do peculista inadimplente ao plano de pecúlio facultativo até duas vezes, havendo a quitação do débito.
28. Promover imediatamente o curso de Capacitação aos Conselheiros Estaduais conforme solicitação dos CERs já aprovado em Enacrer anteriores e atualizar o livro da História da GEAP.
29. Que as entidades de classe façam gestões na busca da Isonomia do per capita patronal para custeio do plano de saúde entre os três poderes da União sem rebaixamento do valor, pelo per capita maior.
30. Que a GEAP adote o modelo gerencial eficiente preconizado pelo programa GesPública.
31. Melhoria da REDE.
32. Exigir do governo a sua responsabilidade institucional, política e financeira com os problemas da Geap e suas repercussões sociais para o funcionalismo público.
33. Fazer gestão junto ao governo contra a política de ressarcimento por entendermos que a mesma foi uma das coisas que contribuíram para aprofundar a crise da Geap. A sua suspensão é apontada como uma das alternativas a serem consideradas no plano de revitalização.
34. Estudar meios que garantam juridicamente a aplicação do pecúlio e refazer o cálculo atuarial para evitar a majoração das contribuições, com garantia estatutária.
35. Nos Encontros, Nacionais e Regionais, sejam abertos espaços para que os CERs que desejarem e se inscreverem previamente, possam desenvolver painéis com maior espaço de discussão as deliberações dos Enacrer passados.
36. Qualquer tema/painel apresentado nos encontros tenha garantia de tempo para o debate.
37.Que os dependentes e os agregados possam ser inscritos em planos diferenciados do titular, seguindo orientação da ANS.
38. Que as mudanças gerenciais “demissões” não atrapalhem os processos de trabalhos existentes na casa, mantendo a sua continuidade.
39. Implementar mecanismos tecnológicos, inclusive atualização dos servidores de dados da Direx, que possibilitem que os empregados da Geap tenham o acesso ao sistema da Fundação em ambientes externos, para solucionar os problemas dos beneficiários com senhas cadastradas e níveis de acesso.
40. Exigir do Conselho Deliberativo e Direção Executiva maior atenção quanto ao retorno dos encaminhamentos dos CERs.
41. Melhorar a comunicação com os beneficiários através de todas as mídias impressas e eletrônicas e tornar mais eficiente o atendimento do Call Center.
42. Revisão dos critérios de participação, priorizando os casos de internação hospitalar.
43. Qualquer deliberação dos CERs quanto ao estatuto da GEAP só será possível com a conclusão do seminário já iniciado para discussão do mesmo.
44. Os delegados do XVI Enacrer repudiam veementemente a forma como foi conduzido o painel VI sobre o Estatuto e requer que seja feita pelo Condel - Conselho Deliberativo,a convocação dos conselheiros estaduais para a retomada do seminário do estatuto com duração de 3 dias.
45. que haja reunião extraordinária do Consult e Condel para referendar a decisão do XVI Enacrer no tocante À proposta da nota de repúdio
Nota de Repúdio: Os delegados do XVI ENACRER repudiam veementemente a forma como foi conduzido o painel VI sobre o Estatuto e requer que seja feita pelo Condel a convocação dos conselheiros estaduais para a retomada do seminário do estatuto com duração de 3 dias. Qualquer deliberação dos CERs quanto ao estatuto da GEAP só será possível com a conclusão do seminário já iniciado para discussão do mesmo e que haja reunião extraordinária do Consult e Condel para referendar a decisão do XVI Enacrer.
Pirenópolis, novembro 2012.
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