NOME | CIDADE | Órgão | dia |
Lucy Furuya | Pres Prudente | INSS | 2 |
Maria da Gloria Dnis de Oliveira | Caiua | INSS | 4 |
Vania Maria Visnadi C. Meirelles | Dracena | INSS | 6 |
Maria Aparecida Pereira | Santa Mercedes | INSS | 6 |
Dr.Paulo Shigueru Amaya | Pres Prudente | SAUDE | 7 |
Fatima das Graças Oliveira Sabino | Dracena | INSS | 7 |
Dr.Paulo Shigueru Amaya | Pres Prudente | SAÚDE | 7 |
Elza Trombini Correa | Pres Prudente | INSS | 8 |
Eraldo Carlos Mateo Cavalcante | Pres Prudente | INSS | 8 |
Áurea Risa Kihara | Pres Prudente | INSS | 9 |
Deidâmia Giancursi Formágio | Dracena | INSS | 11 |
Irene de Oliveira | Pres Prudente | SAÚDE | 12 |
Edilson Farias do Rego | Pres Epitácio | INSS | 12 |
Celmar Duke | Pres Prudente | RECEITA | 14 |
Ana da Silva Prestes Guimaraes | Dracena | INSS | 19 |
Ilca Teixeira Santos | Pres Prudente | INSS | 20 |
Maria Helena Anitelli de Araújo | Pres Prudente | INSS | 20 |
Zilda Maria Plazio | Pres Prudente | INSS | 25 |
Nadir Ravazzi | Pres Prudente | SAÚDE | 25 |
Zilda Maria Plazio | Pres Prudente | INSS | 25 |
Elza Tacako Kawamura | Pres Prudente | INSS | 26 |
Roberto Nakamura ( procurador) | Pres Prudente | AGU | 27 |
Anilce Aquelino | Pres Prudente | INSS | 31 |
Terezinha Maria Oliveira da Silva | Regente Feijo | SAÚDE | 31 |
Anilce Aquelino | Pres Prudente | INSS | 31 |
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
FELIZ ANIVERSÁRIO - MARÇO
Relatório da audiência com Presidência do INSS – 27/02/2013
A direção da FENASPS esteve reunida com a Presidência do INSS, em conjunto com
outras entidades para discussão do comunicado que prevê a interrupção do turno estendido
nas Agências da Previdência Social em todo o país.
Na reunião esteve presentes o Presidente do INSS: Lindolfo Sales, Carlos Gabas –
Secretário Executivo do Ministério da Previdência. Brunca – Diretor de Benefícios, Cinara –
Diretora de Atendimento, Jose Nunes Coordenador de Gestão de Pessoas- Dr. Stefanuto e
membros da Procuradoria do Órgão e demais membros da Diretoria Executiva.
O Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas, abriu a reunião
informando que considerando as repercussões ocorridas em razão da suspensão do Turno
Estendido, que levaram as mobilizações dos servidores, em todo País e repercussões no
Congresso Nacional. Após reunião com o Ministro da Previdência Social, várias iniciativas
foram tomadas pela instituição para realizar a defesa do Turno Estendido junto ao Ministério
Público, bem como as razões. Concordaram que a emissão do comunicado que suspendeu o
turno ocorreu de forma prematura e precipitada. E que já estava sendo elaborado dossiê com
dados técnicos, justificativas, bem como todos os, dados e informações para defesa junto ao
MPF.
Em seguida a Diretora da DIRAT- Cinara apresentou slide da fundamentação realizada
para a instituição do turno estendido, bem como dados dos acompanhamentos e avaliações
realizados pela gestão durante este quase 01 ano do turno.
O Procurador Chefe então fez uma breve explicação sobre os termos da denúncia,
relatando que fazia referência a questões de ilegalidade, princípio da eficiência e improbidade
administrativa. Com a atribuição de acompanhar as ações civis públicas contra o INSS em
determinadas regiões do país, o mesmo disse estar surpreso ao constatar que o problema
partiu de representação efetuada por um grupo de 40 servidores da própria instituição, da
gerência Sul de São Paulo.
O Presidente do INSS e o Secretário-Executivo Carlos Gabas observaram que estão
trabalhando de modo a garantir o turno estendido, principalmente de forma a evitar o risco de
que a recomendação inicial venha a se tornar uma Ação Civil Pública, o que dificultaria ainda
mais a sua manutenção.
Logo após os representantes das entidades presentes passaram a expor a necessidade
de ação resolutiva urgente que suspenda a orientação que retira o turno estendido, relatando
que a categoria já está se mobilizando e que os prejuízos poderiam se tornar irreversíveis com
sérios prejuízos para a Instituição, visto que já nesse ciclo não se alcançariam os índices em
função do clima de instabilidade, indignação e desmotivação dos servidores em geral. Já que
neste último período estes tem dado o máximo de si para manter os índices e metas muitas
vezes inalcançáveis e tem dado o melhor de si em condições adversas de número insuficiente
de funcionários, problemas de sistemas e em muitas vezes péssimas condições de trabalho.
Ressaltamos ainda que mesmo com todas as condições adversas os dados apontam
para uma alta na produtividade com dados estatísticos levantados pelo próprio INSS. Não é
possível que a categoria que mantém tais índices e a qualidade do atendimento, mesmo com
todos os problemas estruturais e gerenciais, seja agora a mais uma vez penalizada.
Após todas as fundamentações e reivindicações da FENASPS, os representantes do
INSS se comprometeram a emitir novo comunicado a categoria informando sobre as ações em
curso junto ao MPF, enfatizando as vantagens e defendendo o turno estendido e as
repercussões positivas de sua implantação para a população.
Ainda foi afirmado pelos representantes do INSS que mesmo não constando no
documento de forma explicita ficou acordado e garantido na referida reunião a manutenção do
turno estendido neste período das tratativas de defesa junto ao MPF e em videoconferência
no próximo dia 01/03/2013, serão repassadas tais determinações as Gerências Regionais e
Executivas.
A avaliação da direção da FENASPS presente na reunião é de que o governo sentiu o
peso da reação da categoria nos locais de trabalho e adotou outra forma de ação buscando
retirar dos seus ombros a responsabilidade pelo fim do turno estendido já que não o defendeu
e acatou uma recomendação.
Agora se comprometeram com a defesa do Turno Estendido sem, contudo assumirem
qualquer responsabilidade no caso da posição do Procurador não mudar.
Ao lado disso é evidente que há uma luta interna dentro da Diretoria do INSS,
expressando a posição de Superintendentes, Gerentes e Chefias e servidores a eles ligados
que não só são contra as 30 horas como atuam contra elas boicotando o Turno Estendido
como já foi várias vezes reconhecido pelo próprio governo.
A situação não foi resolvida, o que existe é uma mudança de posição do governo, mas
nenhuma garantia foi dada. A orientação é manter a mobilização nos estados, realização de
assembleias estaduais para discutir o indicativo de paralisação de 48 horas na segunda
semana de março, caravanas a Brasília e preparação do nosso movimento pelo conjunto da
pauta: Plano de Carreiras, 30 horas, incorporação da GDASS, adicional de qualificação,
revisão das tabelas equiparando-a ao Judiciário ou as Carreiras do Grupo de Gestão do
Poder Executivo.
É preciso manter a nossa indignação frente ao desrespeito do governo e exigir a solução
e o atendimento do conjunto da nossa pauta e a revisão do modelo de atendimento em uso
INSS.
A mobilização já abriu uma luz numa situação que para muitos era considerado uma
situação irreversível, mas nada está definido não é possível confiar em nenhum processo com
o governo enquanto não estiverem concluídas as discussões. De qualquer forma obtivemos
uma mudança na postura da Direção do INSS, que vai buscar reverter à posição do Procurador
do MPF e mostrando a força da categoria foi marcada reunião com Sérgio Mendonça,
Secretario de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento na próxima sexta feira
(01/03) para tratar da Carreira do Seguro Social.
A FENASPS orienta pela mobilização de todos e deliberação de paralisação de 48 horas
para segunda semana de março/13 e 14, e vai continuar acompanhando o desenrolar dos
acontecimentos.
Calendário de luta
Indicativo de Paralisação de 48 horas dias 13 e 14 de Março,
08/03 - Ato Nacional dos Trabalhadores da Saúde
08/03 – Encontro Nacional Trabalhadores da Saúde
09/03 – Encontro Nacional dos trabalhadores do INSS
10/03 - Plenária Nacional da FENASPS
COMANDO DE MOBILIZAÇÃO DA FENASPS
domingo, 24 de fevereiro de 2013
30 HORAS
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sábado, 23 de fevereiro de 2013
Confraternização Regional SINSPREV
Realizado no dia 23 de fevereiro de 2013 Confraternização dos servidores INSS/SAÚDE/RECEITA FEDERAL filiados ao SINSPREV da regional de Presidente Prudente.
O local do encontro foi o Tênis Clube da cidade de Álvares Machado - próxima a Presidente Prudente.
Compareceram aproximadamente 250 pessoas entre servidores e familiares.
Parabéns a comissão organizadora que contratou um buffet, com música ao vivo, sendo também no final sorteado brindes aos presentes.
CLIQUE AQUI e VEJA AS FOTOS
G E A P
18/03/2013 às 10:41:33 |
Presidente Prudente |
Confraternização |
A Delegacia Regional do Sinsprev/SP em Presidente Prudente realizou um almoço de confraternização para os servidores de toda a região. Participaram, aproximadamente 250 pessoas. O encontro foi no dia 23 de fevereiro de 2013, no salão de festas do Tênis Clube Álvares Machado, na cidade de Presidente Prudente. |
G E A P
22/02/2013 às 12:23:12 |
Fenasps |
Intervenção do governo causa prejuízos de milhões à Geap |
A Geap, plano de saúde dos servidores federais, que atende a mais de 600 mil vidas, é um patrimônio construído com dinheiro dos servidores que há décadas contribuem para garantir a assistência a Saúde e o fortalecimento da Geap através do pecúlio facultativo. No entanto, as ações do governo intervindo indevidamente na Gestão vêm causando prejuízos irreparáveis, a exemplo da Gestão do Diretor indicado, que sem consultar o Comitê Gestor aplicou recursos financeiros da Geap em um banco que se encontrava em situação pré-falimentar, cuja ação desastrada provocou com a falência do mesmo, um rombo de 600.000,00 (seiscentos milhões de reais), estes valores, através da atuação da nova direção estão sendo recuperados em parte.
O aumento da arrecadação da Geap não se deu por conta de um plano de recuperação financeira da entidade, mas pelo aumento abusivo imposto pelos indicados do governo e aumento do per capita patronal, fruto da greve dos SPFs realizada em 2012. Observa-se aí que, mais uma vez, os trabalhadores arcaram com a gestão temerária efetuada pela Direção Executiva indicada pelo governo.
Após as eleições para o Conselho Deliberativo (Condel), os trabalhadores elegeram dois Conselheiros, um da Saúde e outro do INSS, e um conselheiro eleito no Conselho Fiscal (Confis) e seus respectivos suplentes, com apoio da Fenasps e dos Sindicatos filiados, aumentando muito a nossa responsabilidade na luta em defesa dos direitos dos assistidos e melhoria da rede assistencial para garantir atendimento aos beneficiários e seus familiares. E, principalmente continuar a batalha para expurgar estas aves de rapinas indicadas pelo governo que querem tomar a Geap de assalto.
A Federação já pediu auditoria nas contas da Geap, para que os responsáveis pelos desmandos, má gestão e/ou os desvios, sejam punidos exemplarmente na forma da Lei. Já é hora de termos uma gestão profissionalizada na Geap, sem ingerência dos cargos de confiança indicados pelo governo.
A Fenasps defende o SUS, por princípio, e a Saúde Pública gratuita e de qualidade para todos os trabalhadores. Porém, defendemos com total vigor a Geap que é um patrimônio de quem a construiu durante décadas, sendo hoje uma das únicas alternativas possíveis de assistência à saúde dos servidores participantes do plano, tendo em vista os preços impraticáveis em vigência hoje no mercado de saúde privada.
Com ações firmes, os conselheiros eleitos pelos trabalhadores lutam pela recuperação financeira, uma gestão voltada para atender os participantes do plano bem como a moralização da Geap.
Para manter seus apadrinhados na gestão, o governo vem tentando criar um processo de desestabilização do Conselho Deliberativo, utilizando de matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias, tentando transferir a culpa da má gestão, feita por seus indicados nos anos anteriores, para os atuais membros eleitos do Condel.
Na realidade, querem criar um clima para confundir os participantes do plano de saúde, pois sabem que seus aliados terão que prestar contas a justiça, pelos erros, equívocos administrativos e desvios cometidos.
Como o governo não tem competência legal para intervir na Geap, por ser uma empresa privada, cuja prerrogativa está estabelecida em Lei, indicando qual e o setor competente para fazer isto, o governo vêm, de forma totalmente ilegal, tentando constranger e intimidar os conselheiros. A Lei, quando o Plano não tiver condições de honrar seus compromissos, solicita a elaboração de um plano emergencial de recuperação de passivos, já assinado com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, aprovado pelo Condel.
Cabe ressaltar que o plano encaminhado permitiu nos últimos meses, com apoio dos atuais conselheiros, fazer pagamento e/ou acordo de aproximadamente R$ 400 milhões a rede de prestadores em todo o País. Fatos que resgatam a boa imagem que a Geap tem no mercado de ser capaz de cumprir suas responsabilidades com os prestadores de serviço.
A Fenasps e Sindicatos filiados estão agindo com firmeza para que o governo aumente o valor do per capita pago pelos patrocinadores, para que seja equiparado aos valores pagos pelos servidores, bem como aos valores pagos aos demais poderes da União. Hoje os servidores arcam com 75% da contribuição. Esse problema somente será resolvido caso o governo passe a arcar com os valores em 50% no per capta referente a contribuição do servidor.
Há muito que os conselheiros eleitos pelos assistidos no Condel vêm denunciando o loteamento dos cargos da Fundação, sem nenhum critério e sem avaliação de competência. E a partir do momento que demitiram um Diretor indicado pelo esquema corrupto do deputado federal Paulo Maluf, para cumprir os acordos políticos que permitiram a eleição de Fernando Haddad, em São Paulo, os indicados pelo governo tentam inviabilizar o funcionamento do Conselho Deliberativo. Abriu processo administrativo para afastar uma conselheira que representa o Ministério da Saúde, para indicar uma Servidora do Ministério da Previdência sem passar por votação no Condel, demonstrando total desrespeito ao Estatuto da Geap.
Os conselheiros eleitos pelos servidores tem consciência que são gestores de um Plano de Saúde com a responsabilidade de garantir assistência para mais de um milhão de pessoas e não é correto brincar com as vidas das pessoas, indicando afilhados dos partidos, que não entendem nada de planos de saúde, e sem nenhum conhecimento técnico.
Importante ressaltar que todos os planos de saúde têm suas regras estabelecidas em Lei tem que prestar contas a Agência Nacional de Saúde e ser geridos por critérios. Portando, não cabe ingerência, legalmente, do governo.
A forma que vem agindo os representantes do governo, com autoritarismo, tentando na marra aprovar seus indicados em total afronta a Lei, somente teve situação igual no período da ditadura militar. Porém, os Conselheiros não têm dúvidas da importância de manter a firmeza na defesa dos direitos dos assistidos, e também garantir o cumprimento da legislação. Se for preciso irão convocar a Brasília, a categoria que são os verdadeiros donos da Geap, para tomar conta do patrimônio que construíram.
Desde já, orientamos a todos os trabalhadores para mobilizarem e derrotar mais uma a tentativa de intervenção do governo.
Não é verdade que a Geap está falida e vai fechar as portas, o que existe é mais uma tentativa por parte do governo que pretende tomar de assalto o maior patrimônio construído pelos trabalhadores.
A Geap é nossa! Vamos lutar por ela.
Brasília, 21de fevereiro de 2013.
Diretoria Colegiada da Fenasps
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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2013
O Programa do IRPF 2013 estará disponível para download à partir da próxima segunda feira, 25/02/13 e outras informações
Os contribuintes já podem baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) desde as
9h do dia 25/2/2013
, na página da Receita Federal na Internet. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.
A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
Novidade:
O programa da Declaração de Ajuste Anual emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido.
Para isto o FMDCA deverá estar regularizado até o dia 20 de janeiro de 2013 junto à
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) que encaminhará à RFB.
Reajustes
– A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.
Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2013 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2012 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 000,00 (quarenta mil reais).
Relativamente à atividade rural obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e
cinco centavos);
Multa
– O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.
FORMA DE ELABORAÇÃO
A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2013, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> ; ou
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.O serviço de recepção da declaração transmitida pela Internet, será interrompido
às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos) do dia 30.04.2013.
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;
V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física:
I - que se enquadrar apenas na hipótese prevista no inciso V e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
II - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado.
A opção pelo desconto simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).
É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior. O valor utilizado a título de desconto simplificado, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento
consumido.
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa é objeto de lançamento de ofício e tem:
I - como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
II - por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
No caso de declarações com direito a restituição, a multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído.
A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual de que não resulte imposto devido.
Endereço para baixar o programa:
CONSULTAS E TIRA-DUVIDAS
:
Consulta pelo RECEITAFONE - 146 ou pelo FALE CONOSCO IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA na pagina da RFB pelo link:
quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013
calendário tirado na reunião executiva do dia 05/02/2013
07.02:- reuniao para fazer documento da saude
21.02:- sindicato dos advogados discutirão acordo coletivo do trabalho
reunião do departamento jurídico:- 09 e 10 de marco encontro do jurídico;
26.02 as 10h:- continuação da discussáo da plenária estatutária:-
15.02 as 15h reuniao de secretaria de finanças
2404:- Marcha para Brasilia
05.04:- assembleia estatutária da Fenasps
1503:- Assembleia para eleicão dos delegados da Fenasps 17 delegados e 8 observadores e diretores da Fenasps são natos.
1603:-Reunião conselho de representante
1703:- reunião de diretoria
0603:- entrega de teses
2603:- eleicoes do DF
REUNIÃO COM PROCURADOR-GERAL DO INSS
Data: terça-feira, 5 de fevereiro de 2013
Local: sede do INSS, em Brasília
Participantes:
INSS: Dr. Alessandro Stefanutto e Dr. Antonio Augusto
Equipe Técnica/INSS: senhores Claudio Soares Rocha e Flohe Rocha Cavalcante
FENASPS: Jorge Moreira (RS), Rita de Cássia (SP) e Moacir Lopes (PR)
INSTALAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO AÇÕES JUDICIAIS
O Procurador-geral do INSS, Dr. Stefanuto, explicou que por problemas de saúde não foi possível realizar as reuniões previstas para janeiro de 2013, mas que havia convocado o Procurador Dr. Antônio Augusto, Coordenador-geral da Equipe de Procuradores e Técnicos, que estão elaborando os cálculos para execução das ações judiciais transitadas em julgado.
Segundo Antônio Augusto, os cálculos processuais de alguns sindicatos estão adiantados e, portanto, servirão de base para as ações dos demais sindicatos. Ficou acertado a realização de uma reunião técnica com os advogados da FENASPS para dia 19 de fevereiro, terça-feira, na sala da Procuradoria-geral do INSS a partir das 10h, para instalação formal do Grupo de Trabalho para questões jurídicas
Antônio Augusto confirmou que estas ações podem ser executadas através do pagamento administrativo até o valor de 60 salários mínimos (R$ 40.680,00). Nesta primeira etapa serão as ações dos sindicatos com decisões já pacificadas por decisões judiciais, como os 3,17%, 28,86%, anuênios, entre outras. Em relação ao pagamento do PCCS alegam que é um processo mais complexo devendo ser analisado cada caso.
A FENASPS então propôs realizar esta reunião para buscar dados técnicos e definir como irá organizar este processo de execução com os sindicatos filiados.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.Plantão FENASPS
Relatório de reunião da FENASPS e CFESS com o Presidente do INSS
FENASPS: Jossuleide Cavalcante, Jorge Moreira, Moacir Lopes, Rita de Cássia e Pedro Mesidor (assessor de imprensa).
CFESS: Samya Rodrigues, Ramona Carlos, Wanessa Teixeira e Diogo Adjuto (Jornalista)
INSS: Lindolfo Sales (presidente), Verusa Guedes (Diretora de Saúde do Trabalhador), Mônica Arcoverde (representante da Diretoria de Gestão de Pessoas), Alessandro Stefanutto (Procurador-chefe), Taís Flores (Divisão de Serviço Social), Lenilson Queiróz (Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário).
A primeira reunião da FENASPS e CFESS após a posse do Presidente Lindolfo constituiu-se em espaço privilegiado de apresentação do Serviço Social na instituição. O foco dos debates foi a defesa das atribuições dos assistentes sociais do INSS, haja vista a demora em publicar o ato normativo sobre as atribuições e competências do assistente social no INSS que está no Ministério do Planejamento desde 2007. Foi reforçada a necessidade do acesso ao documento, pelas duas entidades, antes da publicação.
Acerca da convocação de mais 250 assistentes sociais classificadas no concurso de 2008, a Diretoria de Gestão de Pessoas, a Diretoria de Saúde do Trabalhador e a Divisão de Serviço Social devem concluir o levantamento da necessidade de profissionais e, a depender do resultado, solicitar autorização para novas nomeações.Condições de trabalho
Com relação às condições de trabalho, com ênfase aos profissionais com deficiência, o Presidente chamou o Sr. Lenilson Queiróz para falar sobre o Grupo de Trabalho que trata das condições estruturais das unidades do INSS, especificamente sobre acessibilidade física.
A FENASPS reafirmou a necessidade urgente de ser composto um grupo de trabalho sobre as Condições Estruturantes de Trabalho, o grupo anterior teve as atividades encerradas em 2011, cujas resoluções não foram implementadas. Portanto, à luz da atual realidade será necessária a retomada destes trabalhos com a finalidade de buscar soluções dos problemas.
CFESS: Samya Rodrigues, Ramona Carlos, Wanessa Teixeira e Diogo Adjuto (Jornalista)
INSS: Lindolfo Sales (presidente), Verusa Guedes (Diretora de Saúde do Trabalhador), Mônica Arcoverde (representante da Diretoria de Gestão de Pessoas), Alessandro Stefanutto (Procurador-chefe), Taís Flores (Divisão de Serviço Social), Lenilson Queiróz (Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário).
A primeira reunião da FENASPS e CFESS após a posse do Presidente Lindolfo constituiu-se em espaço privilegiado de apresentação do Serviço Social na instituição. O foco dos debates foi a defesa das atribuições dos assistentes sociais do INSS, haja vista a demora em publicar o ato normativo sobre as atribuições e competências do assistente social no INSS que está no Ministério do Planejamento desde 2007. Foi reforçada a necessidade do acesso ao documento, pelas duas entidades, antes da publicação.
Acerca da convocação de mais 250 assistentes sociais classificadas no concurso de 2008, a Diretoria de Gestão de Pessoas, a Diretoria de Saúde do Trabalhador e a Divisão de Serviço Social devem concluir o levantamento da necessidade de profissionais e, a depender do resultado, solicitar autorização para novas nomeações.Condições de trabalho
Com relação às condições de trabalho, com ênfase aos profissionais com deficiência, o Presidente chamou o Sr. Lenilson Queiróz para falar sobre o Grupo de Trabalho que trata das condições estruturais das unidades do INSS, especificamente sobre acessibilidade física.
A FENASPS reafirmou a necessidade urgente de ser composto um grupo de trabalho sobre as Condições Estruturantes de Trabalho, o grupo anterior teve as atividades encerradas em 2011, cujas resoluções não foram implementadas. Portanto, à luz da atual realidade será necessária a retomada destes trabalhos com a finalidade de buscar soluções dos problemas.
Próximas reuniões serão em março
Considerando a necessidade do retorno das reivindicações apresentadas, ficaram marcadas duas reuniões para o mês de março. Uma no dia 4, às 10h, com o Sr. Lenilson para apresentação do resultado do GT e outra no dia 14, também às 10h, com a Diretoria de Gestão de Pessoas, a Diretoria de Saúde do Trabalhador e Divisão de Serviço Social para tratar sobre a convocação de mais 250 assistentes sociais e ato normativo acima citado.
Também foi questionada a efetivação, no INSS, da Lei 12.317/2010 que regulamenta as 30 horas dos assistentes sociais.
Ressaltam-se, os assuntos abordados não são novos, já foram tratados em diversas ocasiões com os gestores do INSS. Portanto, para que os debates resultem em ações concretas os/as representantes da FENASPS e do CFESS estarão atentos e sempre na luta em defesa dos direitos dos/as assistentes sociais e dos trabalhadores/as do INSS.
Considerando a necessidade do retorno das reivindicações apresentadas, ficaram marcadas duas reuniões para o mês de março. Uma no dia 4, às 10h, com o Sr. Lenilson para apresentação do resultado do GT e outra no dia 14, também às 10h, com a Diretoria de Gestão de Pessoas, a Diretoria de Saúde do Trabalhador e Divisão de Serviço Social para tratar sobre a convocação de mais 250 assistentes sociais e ato normativo acima citado.
Também foi questionada a efetivação, no INSS, da Lei 12.317/2010 que regulamenta as 30 horas dos assistentes sociais.
Ressaltam-se, os assuntos abordados não são novos, já foram tratados em diversas ocasiões com os gestores do INSS. Portanto, para que os debates resultem em ações concretas os/as representantes da FENASPS e do CFESS estarão atentos e sempre na luta em defesa dos direitos dos/as assistentes sociais e dos trabalhadores/as do INSS.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013
FENASPS
sábado, 2 de fevereiro de 2013
ANIVERSARIANTES DE FEVEREIRO
NOME |
CIDADE | Órgão | DIA |
José da Silva | Pres Prudente | INSS | 2 |
Dra Regina Lucia Braga Barreto | Pres Prudente | Saúde | 3 |
Dr Fernando de Souza Jacinto | Adamantina | Saúde | 6 |
Dra. Yoshino Ayabe Gomes | Pres Prudente | Saúde | 8 |
Vilma Cardoso Franco | Dracena | INSS | 12 |
Maria Lucia da Silva Melucci | Pres Venceslau | INSS | 13 |
Marlene Kungel Knopp | Pres Venceslau | INSS | 15 |
Arlete Ivanilde Barbato | Pres Prudente | SAÚDE | 15 |
Dr. Eduardo Nagle Ferreira | Pres Prudente | Saúde | 16 |
Lucia Fumiko Nakagawa | Dracena | INSS | 17 |
Luiza Itisuko Tamura Konda | Dracena | INSS | 19 |
Helena Magon Whintacker | Pres Prudente | saúde | 20 |
Marlene Abraham Zacarias | Pres Venceslau | RFB | 23 |
Nilza Ferreira de Noronha Franco | Pres Prudente | INSS | 28 |
Notícias: Festa de Confraternição.
Comissão de festa em reunião do dia 31/01/2013 decide local para Festa de Confraternização do dia 23/02/2013.
Contará com a presença de mais ou menos 200 pessoas e será no Salão de Festas do Tênis Clube de Álvares Machado - horário das 12 as 16:00 h.
O buffet que organizará a festa será Vila Maria Eventos.
O contrato será assinado no dia 04 de fevereiro e contará com a presença de 03 (três) membros da comissão eleita na reunião do dia 18/01/2013: Maria de Lourdes Café, Vera Gabriel e Vanderlei Mendes.
Posteriormente será postado o convite, após conclusão de alguns detalhes e assinatura do contrato.
Contará com a presença de mais ou menos 200 pessoas e será no Salão de Festas do Tênis Clube de Álvares Machado - horário das 12 as 16:00 h.
O buffet que organizará a festa será Vila Maria Eventos.
O contrato será assinado no dia 04 de fevereiro e contará com a presença de 03 (três) membros da comissão eleita na reunião do dia 18/01/2013: Maria de Lourdes Café, Vera Gabriel e Vanderlei Mendes.
Posteriormente será postado o convite, após conclusão de alguns detalhes e assinatura do contrato.
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Entidades dos Servidores Federais entregam pauta de reivindicações 2013 | |||
Confira no site da Fenasps a lista dos órgãos do governo nos quais foi protocolada a Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos Federais de 2013. Boa leitura e bom final de semana! - Fenasps.
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