| Projeto de lei de reajuste dos servidores |
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei
4369/2012 com as proposta de reajuste do funcionalismo público para
2013, 2014 e 2015.
A Fenasps apresentará emendas ao texto principal a fim de garantir a isonomia de valores entre ativos e aposentados.
- PL 4369/2012 com propostas para o Seguro Social (INSS) |
| Fenasps |
| Tabelas salariais propostas pelo governo - Anvisa, Seguridade e Seguro Social |
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Tabelas propostas pelo governo Anvisa: (clique aqui) Seguro Social - INSS: (clique aqui) Seguridade Social ou carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) Servidores aposentados: (clique aqui) Servidores ativos: (clique aqui) |
Parecer
do jurídico do Sinsprev/SP sobre o relatório final sobre a Carreira do
Seguro Social Propostas para melhoria Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria nº 140, de 02 de abril de 2012.
Entendemos
importante a adoção de políticas de formação, desenvolvimento e
valorização profissional, desde que essas políticas garantam aos
servidores os princípios fundamentais defendidos por essa
entidade sindical, ou sejam, os princípios da igualdade, da isonomia,
da equiparação de vencimentos, da paridade, do respeito a saúde e a
integridade física e o da dignidade da pessoa humana.
Sem
as garantias desses direitos não será possível a elaboração de uma nova
carreira do Seguro Social, pois as experiências que os servidores do
INSS experimentaram na elaboração de sua carreira na última década
acabou por constituir em muitos aspectos prejudicial aos servidores,
como a instituição das gratificações por produtividade que hoje chegam a
representar mais de 70% dos vencimentos dos servidores, objeto de
adoecimento e assédio moral nos locais de trabalho, além de reduzir em
até 50% os valores de suas aposentadorias.
Em
2003 com um novo projeto de carreira o INSS criou a cargo de Técnico do
Seguro Social e Analista do Seguro Social e os antigos agentes
administrativos foram reenquadrados como técnicos com salários
inferiores aos dos analistas e como já comprovado nos autos na ação de
reenquadramento movida pelo jurídico do Sinsprev/SP nunca houve
diferença de atribuições nos exercícios de suas funções.
Em
outra mudança da carreira o INSS aumentou a jornada dos servidores de
30 para 40 horas, e restabeleceu sob condições e termos quase
impossíveis de serem cumpridas somente para uma parte dos servidores.
Ainda sob a alegação da carreira o INSS não reconhece as 30 horas aos profissionais que tem jornada específicas em lei, caso dos Assistes Sociais e Terapeutas Ocupacionais.
É necessário que fique claro de como fica a transposição dos atuais servidores tanto da ativa como aposentados para a nova carreira, sem que haja prejuízos imediatos ou futuros.
A
criação de uma nova carreira no INSS é muito importante, desde que seja
para garantir direitos e melhorar as condições de trabalho, valorizando
o trabalhador e dessa forma prestar um melhor serviço a coletividade.
Uma carreira elaborada as pressas sem a consulta ou a participação dos maiores interessados, ou seja, os servidores, pode
ter muitas consequências desastrosas e de difícil reparação tanto na
esfera administrativa como na judicial, como tantas experiências que
temos vivenciados nos últimos anos.
Portanto não é possível apresentar um parecer mais detalhado sobre a proposta de carreira apresentada, em
tão curto espaço de tempo, entendemos a necessidade de uma discussão
mais ampla junto aos advogados que atuam nessa área e junto aos
servidores, tanto ativos como aposentados, esses sim, que viveram ou
ainda vivem a prática do trabalho no dia a dia diferente de muitos
burocratas, que bem acomodados em Brasília nas suas brilhantes carreiras
conhecem os trabalhos apenas pelos relatórios apresentados pelos seus
servidores de confiança nos locais de trabalho.
São Paulo, 12 de setembro de 2012
Dep. Jurídico Sinsprev/Sp – Dra. Luciane e Dr. Cassio.
Abaixo anteprojeto sobre reajuste com as tabelas salariais
CLIQUE AQUI PROJETO CARREIRAS
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