REUNIÃO ESTADUAL DOS REDISTRIBUIDOS PARA A RFB - 22062013

Realizado no dia 22 de junho de 2013, reunião estadual com os servidores redistribuídos para a Receita Federal  junto ao Jurídico SINSPREV para esclarecimento quanto aos descontos abusivos da GEAP, após vigência de novo contrato com o Ministério da Fazenda a partir de 0utubro/2012.

Pauta

1. O novo contrato da Receita com a Geap 

2. O Mandado de Segurança do STF em relação ao contrato com o Ministério da Fazenda

3. A proposta de encaminhamento do Ministério do Planejamento

4. O Projeto de Lei que pode autorizar a Geap contratar sem licitação

5. Medida judicial contra aumento abusivo

A reunião teve inicio as 10 horas, sendo proposto ao jurídico a impetração de ações individuais contra o aumento abusivo das contribuições do plano de saúde GEAP para os servidores redistribuídos que o tiveram em seus holerites. Na reunião foi informado que alguns servidores ainda não tiveram qualquer aumento  , estando assim, mesmo que com a redistribuição para a Receita Federal, amparados pela liminar do SINSPREV, por erro da GEAP, não sendo assim todos os servidores a pedirem de imediato essa ação. Foi informado, e dado ciência aos presentes, que se a presente ação não for aceita, esses servidores terão que arcar com os retroativos. Essa proposta será encaminhada para o aval da diretoria do SINSPREV, sendo ainda necessário um explicativo por escrito dos prós e contras aos servidores que quiserem impetrar essa ação. O prazo estipulado para o aval das decisões da reunião pelos diretores será de 20 dias a contar do dia 22 de junho. Após o término deste prazo será disponibilizado no site do SINSPREV, a documentação e impressos aos interessados para ingressarem com a mesma.


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