* Reunião com Entidades de Auto-gestão e Entidades Sindicais:
Participantes
Entidades: Unidas, Fassincra, Anfip, Anapec, Condsef, Sindsep/df, Sindseg/mg, Fenadados
Pela FENASPS: Cleuza (MG), Valmir (SC), Ana Lago (RS), Jose Campos (RS) e Regina (PB)
O debate de todos os presentes apontou para a necessidade de haver uma unificação das ações para buscar no Congresso Nacional apoio político a luta em defesa das autogestões como única opção viável aos servidores públicos federais de atenção a saúde e aos seus familiares;
Propostas apresentadas:
- Buscar audiência na Casa Cívil: para isso será necessário buscar apoio junto aos parlamentares nos estados e em Brasília;
- Buscar audiência junto à Comissão de Seguridade para marcar Audiência Pública para debater as dificuldades que as autogestões enfrentam no mercado, além das dificuldades políticas;
- Buscar audiência junto aos ministros do Tribunal de Contas da União, no sentido de rever o acórdão proferido em 2006;
- Buscar audiência junto a ministra Carmem Lúcia, com objetivo de adequar a redação do Acórdão que deverá ser publicado em relação às patrocinadoras que não são Instituidoras e hoje compõem a GEAP e garantir um período de transição;
- Buscar audiência junto à ANS, no sentido de reverter a exigência de reserva técnica para autogestões que não têm fins lucrativos;
Para fins de alteração na Legislação: a deputada Erika Kokay apresentou Projeto de Emenda à Lei 9656 - de junho de 1998. A deputada solicita ainda em outra Emenda às Leis 9656/1998 e à Lei 9961/2000, com vistas a eximir as Entidades de autogestão das regras e exigências das reservas técnicas;
Proposta de Emenda Constitucional - PEC 214 - apresentada pelo Deputado Federal do PT/DF que visa alterar o Artigo 199 da Constituição Federal e autorizar a União, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênio com Entidades Fechadas de autogestão;
Ainda como desdobramento desta reunião ficou agendada reunião com as Assessorias Jurídicas das Entidades no dia 11 de abril de 2013 as 10 horas na sede da CONDSEF.
Fizemos contato com a assessoria jurídica, que vai garantir a presença de um dos advogados na referida reunião.
Marcha Nacional em Defesa das 30 Horas para Enfermagem: Projeto de Lei 2295/2000
O plantão da FENASPS também participou da Marcha em defesa das 30 horas convocada por varias Entidades Representativas do segmento, inclusive a FENASPS, pois esta bandeira é uma das principais reivindicações da base do Seguro e da Seguridade Social.
O Projeto de Lei (PL) nº 2295/2000 já tramita na Câmara dos Deputados há 13 anos e foi cobrado da presidente Dilma, que durante sua campanha se comprometeu com trabalhadores da saúde, dizendo que, ao se eleger, faria todo empenho político no Congresso Nacional para aprovar o referido PL e até hoje não houve nenhum empenho do governo para cumprimento de sua promessa.
Brasília, 10 de abril de 2013
Plantão/FENASPS
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